Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira (11/10/2019) sete convênios para autorizar os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS.
As permissões estabelecem pagamento à vista com descontos e prazos que variam de 60 a 120 meses, com dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos legais.
Os convênios abrangem débitos de ICMS gerados até 31 de maio, não incluem casos de substituição tributária e preveem adesão máxima dos contribuintes até 15 de dezembro.
Os governos agora devem editar decretos com as regras e prazos para os contribuintes nos próximos dias.