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Extensão já havia sido anunciada por Paulo Guedes; acordos podem vigorar até 31 de dezembro. Programa foi criado em abril em razão da pandemia do coronavírus. 13/10/2020 21h48  Atualizado há 17 horas O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem […]

Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 ou LGPD), é uma Lei que veio para regulamentar os procedimentos a serem adotados em relação à privacidade e proteção dos dados pessoais. Teve sua entrada em vigor alterada de fevereiro para agosto de […]

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e […]

A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início hoje (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020. Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19). A lei estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O […]

Segundo o governo, o pagamento poderá ser feito em até 12 parcelas de no mínimo R$200.     O Governo de Minas Gerais anunciou que quem deixou de pagar o IPVA de 2020 dentro do vencimento poderá fazer um parcelamento, através do site da Secretaria de Estado de Fazenda. A mesma medida se aplica ao […]

A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição desta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Prorrogação da data de vencimento […]

A prefeitura do Rio de Janeiro concedeu 20% de desconto para quem ainda tem dívidas com o Imposto Predial Territorial Rural (IPTU) deste ano e for pagar o débito à vista. O Decreto 47.421 foi publicado ontem (11) no Diário Oficial do Município e também concede o desconto para quem ainda tem débito da taxa […]

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 49 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]

Você sabia que a emissão da nota fiscal de perdas é um valioso aliado para redução do seu IRPJ (Imposto de Rende Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro) mensal ou trimestral? Isso mesmo! A emissão de nota fiscal de perdas e baixas de uso e consumo é essencial para redução dos impostos […]