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INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE DIFAL – ICMS

Prezados, O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, […]

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COMÉRCIO NO RIO DE JANEIRO TERÁ QUE FECHAR AS 21HS

A Prefeitura do Rio prorrogou até o dia 22 boa parte das medidas restritivas para tentar conter o avanço da Covid-19 no município. As novas medidas passam a valer a partir do dia 12/03. O que mudou? • Bares, restaurantes, quiosques e afins poderão funcionar até as 21h; • Após esse horário, poderão funcionar nas […]

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RIO OBRIGA CONTRIBUINTE A ATUALIZAR DADOS DE IMÓVEIS

Os contribuintes de IPTU do Rio de Janeiro passam a ser obrigados a apresentar anualmente à prefeitura informações detalhadas dos seus imóveis – endereço, área construída e utilização, se residencial ou comercial. A partir deste ano, uma nova declaração deve ser enviada até o último dia útil do mês de junho. Quem não entregar ou […]

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ESTADO DO RIO CONCEDE PARCELAMENTO DE ICMS, PRORROGA INCENTIVOS E SUSPENDE PROCESSOS

Para os que pagarem à vista, haverá uma redução de 90% das penalidades e acréscimos moratórias Por Adriana Aguiar, Valor – São Paulo O Estado do Rio de Janeiro publicou três leis, no último dia 28 de dezembro, favoráveis aos contribuintes. A primeira institui um parcelamento de dívidas de ICMS. A segunda dispõe sobre a […]

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TRIBUTOS FEDERAIS DO SIMPLES QUE FORAM ADIADOS DEVEM SER PAGOS AGORA EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO!

A partir de 20 de outubro, em novembro e dezembro, vence o tributos federais que deveriam ser pagos em abril, maio e junho, respectivamente, como PIS, Cofins, Contribuição Social e INSS. Vale destacar que a fatia do simples referentes aos impostos municipais e estaduais, o ICMS e o ISS de abri, maio e junto, já […]

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GOVERNO PRORROGA ATÉ DEZEMBRO PROGRAMA QUE PERMITE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO.

Extensão já havia sido anunciada por Paulo Guedes; acordos podem vigorar até 31 de dezembro. Programa foi criado em abril em razão da pandemia do coronavírus. 13/10/2020 21h48  Atualizado há 17 horas O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem […]

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VOCÊ SABE O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 ou LGPD), é uma Lei que veio para regulamentar os procedimentos a serem adotados em relação à privacidade e proteção dos dados pessoais. Teve sua entrada em vigor alterada de fevereiro para agosto de […]

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LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e […]

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CONTRIBUINTES JÁ PODEM ENTREGAR A DECLARAÇÃO DE ITR/2020

A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início hoje (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020. Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do […]

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GOVERNO SANCIONA COM VETOS LEI QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19). A lei estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O […]