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Prezados, O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, […]

A Prefeitura do Rio prorrogou até o dia 22 boa parte das medidas restritivas para tentar conter o avanço da Covid-19 no município. As novas medidas passam a valer a partir do dia 12/03. O que mudou? • Bares, restaurantes, quiosques e afins poderão funcionar até as 21h; • Após esse horário, poderão funcionar nas […]

Os contribuintes de IPTU do Rio de Janeiro passam a ser obrigados a apresentar anualmente à prefeitura informações detalhadas dos seus imóveis – endereço, área construída e utilização, se residencial ou comercial. A partir deste ano, uma nova declaração deve ser enviada até o último dia útil do mês de junho. Quem não entregar ou […]

Para os que pagarem à vista, haverá uma redução de 90% das penalidades e acréscimos moratórias Por Adriana Aguiar, Valor – São Paulo O Estado do Rio de Janeiro publicou três leis, no último dia 28 de dezembro, favoráveis aos contribuintes. A primeira institui um parcelamento de dívidas de ICMS. A segunda dispõe sobre a […]

A partir de 20 de outubro, em novembro e dezembro, vence o tributos federais que deveriam ser pagos em abril, maio e junho, respectivamente, como PIS, Cofins, Contribuição Social e INSS. Vale destacar que a fatia do simples referentes aos impostos municipais e estaduais, o ICMS e o ISS de abri, maio e junto, já […]