Prorroga inicio de vigência para informação da desoneração do ICMS RJ para 01 DE JULHO DE 2019 entre outras alterações. Resolução SEFAZ Nº 31 DE 14/05/2019 O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e […]