Por meio da Circular N° 3.995, o Banco Central do Brasil adiou, nesta semana, a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), com data base em 31 dezembro de 2019, para 1º de junho de 2020. A declaração trimestral, com data base em 31 de março de 2020, também foi prorrogada e […]
Cronograma de Obrigatoriedade. Alteração. O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.355/2020 (DOE de 26.03.2020), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Fica prorrogado, de 01.06.2020 para 01.09.2020, o prazo de início […]
A ANVISA reafirma que colaboradores do comércio supermercadista não devem usar máscaras e luvas. A Nota Técnica nº 15/2020 afirma que “a imposição do uso da luva em estabelecimentos da área de alimentos pode produzir efeito contrário ao pretendido”. Afirma, ainda, que o uso de máscaras também não é obrigatório. Portanto, caso sua loja tenha […]
Empréstimo cobrirá dois meses de folha e será limitado a dois salários mínimos por funcionário, informou o presidente do BC. Empresas não poderão demitir no período. Por Fábio Amato, Guilherme Mazui e Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração […]
Confira abaixo a lista completa de projetos aprovados, dentre estes a inclusão do álcool gel 70% na cesta básica: PL 1999/20 – Proíbe o aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo coronavírus. Valores de referência serão os de 1º de março de 2020. […]
Resposta Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do […]
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DOS CONSUMIDORES E PROCON/MG PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CIDADÃO “Este comunicado se trata de uma recomendação do Procon regional de Uberlândia e do Ministério Público de MG. Não é lei ou determinação, apenas uma recomendação que é importante os clientes já […]
Em função dos impactos do covid-19, o mpt determina: AFASTAMENTO IMEDIATO DO TRABALHADOR MENOR DE IDADE O ministério público do trabalho editou nota técnica, que entre outros assuntos, estabelece o impedimento do trabalho de menores de 18 anos, seja empregados, aprendizes ou estagiários, na modalidade direita ou indireta, garantindo o pagamento dos salários de forma […]
Em função dos impactos do covid-19, o Governo Federal anuncia: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL Resolução nº 152, de 18 de março de 2020 I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II […]
Grupo FGF | Todos os direitor reservados / 2019