Categoria: FGF Social

Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de […]

A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, assinada nesta quarta-feira (16/10) pelo presidente Jair Bolsonaro, permitirá a negociação de débitos tributários na regularização de dívidas de 1,9 milhão de contribuintes. Passa a ser permitido a negociação de dívidas tributárias em discussão no Judiciário e na esfera administrativa ou já inscritas em Dívida Ativa. A MP […]

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira (11/10/2019) sete convênios para autorizar os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. As permissões estabelecem pagamento à vista com descontos e prazos que variam de […]

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Em 21/08 foi aprovada pelo Senado a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como “MP da liberdade econômica”, que institui diversas mudanças legislativas com o intuito de reduzir a burocracia, os custos de conformidade, assim como estimular o desenvolvimento das atividades das empresas. Conheça o que foi alterado pela nova legislação: Alvarás e Licenças Atividades […]

Está sendo realizada uma ação do PROCON para fiscalizar, além das sacolas plásticas, a higiene dos estoques e acessibilidade das lojas. Na ação de quinta-feita(4) foram autuados três mercados de Cabo Frio no Rio de Janeiro. A matéria completa do G1 você encontra no link: https://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2019/07/04/procon-fiscaliza-distribuicao-de-sacolas-plasticas-e-autua-tres-mercados-de-cabo-frio-no-rj.ghtml              Para entender como funciona a lei, que já […]

O STJ negou pedido de habeas corpus (HC 399.109/SC), em agosto do ano passado, a um casal de empresários que não pagaram os valores declarados de ICMS. O argumento utilizado pelo Tribunal foi de que a prática é considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. […]

Artigo destinado aos leitores do estado do Espírito Santo. Olá, caro amigo capixaba! É sempre muito bom ter você por aqui. No artigo de hoje vamos falar sobre a lei das sacolas plásticas e como você deve proceder para evitar as sanções legais que podem ocorrer ao não se atentar aos detalhes desta. A supracitada […]